O que é a lei orgânica de um município?

Phó Thủ tướng Vương Đình Huệ: Bộ Công Thương hoàn thiện phương án điều chính giá điện
Wednesday November 08, 2017

Dân trí Theo tin vừa phát đi từ Bộ Tài chính chiều nay (8/11), tại cuộc họp với Ban chỉ đạo điều hành giá mới đây, Phó Thủ tướng Vương Đình Huệ đã yêu cầu Bộ Công Thương khẩn trương hoàn thiện phương án điều chỉnh giá điện. >> Giá điện sẽ tăng vô lý […]

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Com o aumento do interesse da população sobre a política, cresce também a curiosidade entre os cidadãos sobre diversos temas que antes eram deixados de lado. Uma pergunta cada vez mais comum é: o que é a lei orgânica do município?
Para compreender o que é a lei orgânica do município, é preciso entender a própria estrutura do Estado brasileiro. Isso porque na sua formação, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou alguns importantes formatos, a exemplo do republicanismo e a federação.

Co.opmart bắt đầu tặng quà Tết 2018 hấp dẫn cho khách hàng trên cả nước
Wednesday November 08, 2017

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Federação brasileira e autonomia municipal
O primeiro formato que devemos compreender é a República, que se relaciona com a Forma de Governo adotada. O Brasil optou pelo modelo republicano como modo no qual o poder político é estabelecido. Assim, diferentemente do que acontece em um Estado Monárquico ou Oligárquico, na República esse poder pertence ao povo, exercido direta ou indiretamente, por meio de seus representantes.
Relembre: a diferença entre República e Monarquia.
O outro modelo mencionado é a Federação, ligado à Forma de Estado. Das duas opções usualmente escolhidas, Estado Unitário ou Estado Federado, o Brasil optou pela Federação, que basicamente significa existir um ente central, a União, e outros descentralizados, por exemplo, os 27 Estados Federados, que gozam de certa autonomia e organização.
Entenda: Chefe de Estado x Chefe de Governo: qual a diferença?
Há uma Constituição da República (usualmente chamada de Constituição Federal), que trata de aspectos tanto da federação quanto especificamente da União, e Constituições dos Estados, que devem respeitar os limites estabelecidos na Lei Maior, a Constituição Federal.
Esse tipo de Federação é o que chamamos de federalismo de segundo grau (a forma mais básica) pois apenas a União e os Estados-federados possuem autonomia política. Bom, aqui começa um ponto importante do nosso debate. O Brasil adotou, a partir da Constituição de 1988 (vigente atualmente), o federalismo de terceiro grau. Nas federações de segundo grau, ainda que exista a presença dos municípios, eles não possuem autonomia política. Nas federações de terceiro grau, como ocorre em nosso país, nos três âmbitos – federal, estadual e municipal – é possível criar leis, organizar os serviços que lhe são próprios e garantir a sua autonomia política.
Dessa maneira, na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.     
Ufa! Acabamos a contextualização. Então, quando pensar em lei orgânica de um município, para relembrar do que se trata, você pode comparar – nas suas devidas proporções – com a Constituição Federal para a União e a Constituição Estadual para os Estados.
Agora continuamos com algumas questões mais específicas das leis orgânicas!


Thursday January 01, 1970

Lei orgânica municipal: requisitos e especificidades
Por se tratar de uma lei, ou seja, uma norma jurídica, devamos buscar o fundamento da lei orgânica na mais importante de todas elas: a Constituição da República Federativa do Brasil.
Em seu artigo 29, a Constituição Federal estabelece que “o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado”. Esse trecho destaca os requisitos formais para a aprovação da lei orgânica, bem como os requisitos da lei que buscar modificá-la.
Apesar de os municípios terem certa autonomia política, a própria Constituição Federal fixa algumas exigências que devem ser respeitadas pelo legislador na elaboração da Lei Orgânica. Essas exigências acabam por limitar a autonomia municipal, criando assim um padrão nacional para os 5.570 municípios presentes em nosso país. Entre esses parâmetros previstos pela Constituição, e que devem ser observado por todos os municípios, estão: o tempo de mandato dos prefeitos (de quatro anos), a quantidade de vereadores por número de eleitores no município, o limite de gasto com remuneração dos vereadores (não mais que 5% da renda do município) e o julgamento do prefeito pela Tribunal de Justiça.

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Importância democrática da lei orgânica
Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
O espaço para inovações na legislação não é muito amplo, haja vista a existência de barreiras previstas na legislação federal e estadual a serem observadas, mas ainda assim é considerado um avanço democrático a sua existência, já que antes de Constituição de 1988 havia uma restrição maior à autonomia municipal.

Participação popular na lei orgânica
Talvez você esteja se perguntando: é possível modificar a Lei Orgânica da minha cidade? A resposta é SIM! A própria Constituição Federal, por meio do artigo 29, garante a participação popular no processo legislativo municipal.
Conforme o texto constitucional, é possível propor e modificar leis, o que inclui a lei orgânica, desde que pelo menos 5% dos eleitores do município manifestem-se, reunindo assinaturas, em favor de um projeto de lei. A Câmara Municipal deverá receber o projeto de autoria popular, processar e votar.
Como exemplo, na cidade de Formiga, no interior de Minas Gerais, um projeto de iniciativa popular alterou a lei orgânica do município. Os parlamentares haviam aprovado um aumento de 10 para 15 vereadores. Contrária ao acréscimo, a população recolheu 6.355 assinaturas das 2.623 assinaturas necessárias. A proposta de iniciativa popular foi recebida e aprovada pelos parlamentares, o que fez a Câmara Municipal de Formiga voltar a ter 10 vereadores.
Outra notícia boa é sobre a possibilidade de propor projetos de leis e coletar assinaturas de apoio com a ajuda da tecnologia. Como exemplo, existe a plataforma Mudamos, que busca auxiliar os cidadãos através de uma participação mais ativa no processo de elaboração das leis. 
Enfim, a lei orgânica é uma forma de regular a autonomia de cada município e, através dela, podemos mais facilmente alterar uma lei que nos afeta diretamente, desde que seja de interesse público dos moradores da cidade.

E aí, conseguiu entender o que é a lei orgânica de um município? Já conhecia essa lei? Comenta aí! E não esqueça de deixar suas dúvidas e sugestões nos comentários!
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Referências do texto: confira aqui onde encontramos dados e informações! BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 23 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 26 set. 2018.
CÂMARA, Miguel. PEC Popular: Reflexões sobre a efetivação da democracia participativa no Brasil. João Pessoa: Ideia, 2016.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003.

Publicado em 23 de outubro de 2018.

Miguel Câmara
Redator voluntário do Politize! Nordestino, advogado e servidor público federal, é formado em Direito pela UFPB, onde despertou o interesse por pesquisar e publicar trabalhos acadêmicos na área de Constituição e Democracia.

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